Livro: Implementação das sentenças interamericanas no Brasil - Letícia Soares Peixoto Aleixo

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Editora: Arraes Editores
Ano: 2019
ISBN: 9788582386187
O trabalho analisa o dever jurídico dos Estados de se conformarem internamente aos padrões internacionalmente acordados, especialmente no tocante à obrigação de harmonização legislativa e de implementação de sentenças oriundas do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Com base na e