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ICMS & Benefício Fiscal
Rosemary Carvalho Sales
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2018
- ISBN: 9788536277936
- O ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é muito representativo na arrecadação e tem repercussão nacional, razão pela qual a Constituição determinou que houvesse deliberação entre Estados e Distrito Federal, nos termos de Lei Complementar, para a concessão de benefícios fiscais em t
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