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José Diogo Leite Garcia
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- Editora: Edipro
- ISBN: 9788572837156
- A Constituição Federal em seu art. 5º inciso I prevê a igualdade de direitos e obrigações entre gêneros assim como em seu art. 226 5º estatui que 'os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher'. Desse modo 20 anos após a promulgação da Carta
Descrição: Livro brochura em bom estado de conservação. 94 pag