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A Constituição Federal em seu art. 5º inciso I prevê a igualdade de direitos e obrigações entre gêneros assim como em seu art. 226 5º estatui que 'os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher'. Desse modo 20 anos após a promulgação da Carta Magna não se justficava mais a preferência dada às mães para a guarda exclusiva do filho conforme es...
2011
Guarda Compartilhada
26/ 09/ 18 brochura, bom estado, grifos de marca texto, assinatura à caneta m.u
2011
1 usado
R$ 18,00
Guarda Compartilhada ( Guarda de Filhos )
Livro em bom estado. Capa e dorso em bom estado. Páginas em bom estado. Formato do livro: 14 x 21 cm Número de páginas.: 94 ((( OBS.: Nós temos Nota Fiscal )))) Att.: Sebo do Lobo
2011
1 usado
R$ 30,57
Guarda Compartilhada
Livro Novo, sem uso, não Lacrado, apenas com um pequeno corte na capa, reparado / Em estoque, envio imediato / Brochura / Dimensões: 21 x 14 cm / 94 Páginas
2011
1 novo
R$ 27,45