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Garantias fundamentais na área criminal
Heráclito Antônio Mossin
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- Editora: Editora Manole
- Ano: 2014
- ISBN: 9788520438602
- O objetivo primário desta obra jurídica é apresentar um estudo completo das garantias individuais que se encontram concentradas na Constituição Federal, bem como seu vínculo com normas infraconstitucionais e com o direito comparado, notadamente em se cuidando de tratados ou convenções. A literatura
Descrição: O objetivo primário desta obra jurídica é apresentar um estudo completo das garantias individuais que se encontram ... Veja mais