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Garantias de adimplemento da administração pública ao contratado nas parcerias público-privadas
José Virgílio Lopes Enei
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2018
- ISBN: 9788584934171
- A obra trata das garantias de adimplemento do setor público nos contratos de parcerias público-privadas – PPPs. Após corroborar a necessidade de tais garantias, tendo em vista histórico estatal negativo, a obra analisa o regime legal de tais garantias antes e depois das PPPs, com destaque para a vin
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