Livro: Extrafiscalidade tributária - Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

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Editora: Arraes Editores
Ano: 2014
ISBN: 9788582380611
A Constituição Brasileira de 1988 não é apenas um produto dos anseios sociais pela democratização e supressão do período ditatorial. Ela representa um pacto social por uma sociedade mais igualitária e um Estado promotor do desenvolvimento social. Todavia, passados mais de 20 anos de sua promulgação,