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Execução provisória da sentença penal
Carlos Augusto da Silva Moreira Lima
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2021
- ISBN: 9786556272634
- Atualmente, não se pode desprezar que o processo civil faz parte da cadeia recursal penal nos Tribunais Superiores, mesmo para os avessos à ideia de uma Teoria Geral do Processo. O estudo do precedente judicial na seara penal se revela fundamental a partir da aproximação do ordenamento jurídico bras
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