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Execução Por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública
Diego Martinez Fervenza Cantoario
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2016
- ISBN: 9788536261096
- O regime jurídico diferenciado a que se submetem os créditos resultantes das condenações judiciais dos entes públicos no Brasil tem sido objeto de inúmeras modificações ao longo da primeira década do século XX. Nesse curto espaço de tempo, assistimos, em especial, às modificações introduzidas pelas
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