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Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2018
- ISBN: 9788536284200
- A obra trata da questão da configuração do crime de estupro de vulnerável quando a vítima for pessoa deficiente mental, ainda que diante do incremento de capacidade civil reconhecido pelo novo Estatuto da Pessoa com Deficiência.A questão é analisada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e
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