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Estupro
Natália Petersen
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- Editora: Fórum
- Ano: 2021
- ISBN: 9786555182088
- Na legislação brasileira, o delito de estupro já foi submetido aos três tipos de ação penal previstos pelo nosso ordenamento jurídico. Inicialmente, era processado através da ação penal privada, tornando-se de ação penal pública condicionada com as alterações promovidas pela Lei nº 12.015/09, transf
Descrição: Livro Novo, Impresso