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Estudos sobre o marco regulatório de saneamento básico no Brasil
José Roberto Pimenta Oliveira e Augusto Neves Dal Pozzo
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577003778
- Ciente da relevância do saneamento básico no contexto do Estado Democrático e Social de Direito, os autores discutem aspectos fundamentais do marco regulatório do setor, a partir das normas constitucionais e da Lei Federal nº 11.445/2007. São abordadas a evolução histórica e os princípios jurídicos
Descrição: Livro com capa e interior em bom estado, livro adquirido de biblioteca desativada.