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  • Editora: DP&A Editora
  • Ano: 2001
  • ISBN: 9788574900919
  • Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Inclui a mensagem 730/2001, com as razões de veto e os textos originais. Traz esta legislação correlata: dec.-lei 3.365/1941 (de
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Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade

José Guilherme Soares Filho | 2001

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