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Estatuto jurídico das estatais
João Otávio De Noronha
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788545004059
- 'A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurí

Descrição: Livro em Ótimo estado de Conservação. Edição: 1 Volume: _PI7298390_