Estatuto jurídico das estatais

João Otávio De Noronha

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  • Editora: Fórum
  • ISBN: 9788545004059
  • 'A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurí
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Estatuto Jurídico das Estatais: Análise da Lei N. 13. 303/16

Estatuto Jurídico das Estatais: Análise da Lei N. 13. 303/16

Daniel Augusto Mesquita, Ana Frazao, João Otávio | 2017

Descrição: Livro em Ótimo estado de Conservação. Edição: 1 Volume: _PI7298390_

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