Name: ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ANOTACOES E INTERPRETAC
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SKU: 5JC-5722-000-01
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Editora: SARAIVA
Idioma: Português
ISBN: 9786555598193
A obra Estatuto do Desarmamento traz anotacoes a parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os dispositivos do diploma legal sao estudados de maneira minuciosa, com apontamentos das legislacoes correlatas, posicoes doutrinarias diversas e da jurisprudencia pertinente. Essa abrangenc

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