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ESTATUTO DO DESARMAMENTO
MARCAO, RENATO
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- Editora: SARAIVA
- Idioma: Português
- ISBN: 9788502110052
- A obra Estatuto do Desarmamento traz anotacoes a parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os dispositivos do diploma legal sao estudados de maneira minuciosa, com apontamentos das legislacoes correlatas, posicoes doutrinarias diversas e da jurisprudencia pertinente. Essa abrangenc
