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Estatuto da Pessoa com Deficiência: comentários à Lei 13.146/2015 - 1ª edição - 2019
Almir Gallassi, Andréia Fernandes de Almeida Rangel, Any Carolina Garcia Guedes e outros
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- Editora: Editora Foco
- Ano: 2019
- ISBN: 9788582423462
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência constitui marco legal sem precedentes no Brasil, que dá cumprimento à Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo. A também denominada Convenção de Nova York foi ratificada pelo Congre

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