Estatuto da criança e do adolescente

José Gilmar Bertolo

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  • Editora: Editora Mizuno
  • Ano: 2012
  • ISBN: 9788577891061
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13.07.1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre 12 e 18 anos de idade incompletos. O ECA, excepcionalmente, pode ser apli
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Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

José Gilmar Bertolo | 2012

Descrição: Ano de publicação 2012--1ª edição capa dura formato 17x24cm livro em bom estado livre de grifos ou anotações 469 pá... Veja mais

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