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Estatuto da cidade: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - 3ª edição de 2012
Editora Saraiva
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2012
- ISBN: 9788502172852
- A obra traz a Lei n. 10.257, de 10-7-2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei n. 12.587, de 3-1-2012 (Lei de Mobilidade Urbana), diploma este que entrou em vigor em abril deste ano. As diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto ganharam agora o reforço de mais esse instrumento adminis
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