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Estatuto da cidade
José Guilherme Soares Filho
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- Editora: DP&A Editora
- Ano: 2001
- ISBN: 9788574900919
- Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Inclui a mensagem 730/2001, com as razões de veto e os textos originais. Traz esta legislação correlata: dec.-lei 3.365/1941 (de
Descrição: livro novo; nunca manuseado