Livro: Estado de Direito - Temas contemporâneos - Eduardo Manuel Val

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Editora: Editora Processo
Ano: 2022
ISBN: 9786589351917
O Estado de direito tornou-se ao longo das últimas décadas um dos principais critérios de avaliação dos regimes políticos. Paralelo aos ideais de direitos humanos, democracia, cidadania e justiça social, a aspiração pela submissão dos órgãos e agentes estatais ao direito alcançou uma importância que