Empresa Individual

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Editora: Atlas
Ano: 2012
ISBN: 9788522472031
A inovação legislativa, consubstanciada no diploma normativo nº 12.441, de 11 de julho de 2011, fez com que fosse alterada a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o atual Código Civil, inserindo a empresa individual no contexto normativo. Bem se observa, logo de início, que o legislador não sinalizou

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Empresa Individual. Lei N12. 441-2011 e a Instrução Normativa N117-20

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Carlos Henrique Abrão | 2012

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