Livro: Diretivas 2019/770 e 2019/771 e decreto-lei n.º 84/2021 - Jorge Morais Carvalho, Inês Crispim, Maria Miguel Oliveira da Silva e Martim Farinha

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2022
ISBN: 9789894006213
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma d