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Diretivas 2019/770 e 2019/771 e decreto-lei n.º 84/2021
Jorge Morais Carvalho, Inês Crispim, Maria Miguel Oliveira da Silva e Martim Farinha
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894006213
- O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma d