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Direito processual administrativo
Francisco Xavier Da Silva Guimarães
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577001538
- O Processo Administrativo é o meio eficaz de legitimar o exercício do poder que deve ficar processualmente documentado, já que a Administração Pública haverá de prestar contas de sua gestão administrativa, patrimonial e financeira. O autor comenta a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, alterada p
Descrição: Comentários à Lei N° 9.784/99 com as Alterações da Lei n° 11.417/06. Livro brochura com 197 páginas. RC/03/2018