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Direito Portuário - OGMO - Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso
Miriam Ramoniga
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2011
- ISBN: 9788536232928
- O Direito Portuário não se forma através da edição de uma lei, mas verifica-se que os valores atribuídos aos fatos que ocorreram são relevantes para sua consolidação. Percebe-se que os fatos ocorridos à época da concepção da Lei 8.630/93 – Lei dos Portos deram-se num momento histórico em que permeav
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