Livro: Direito Fundamental à Educação - Teoria e Prática - 1ª Edição 2023 - Leonardo Cacau Santos La Bradbury

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Editora: Atlas
Ano: 2022
ISBN: 9786559773886
São abordados temas relevantes e atuais, tais como: o direito à indenização no caso de bullying, trote e dano moral na prestação do serviço educacional, a incidência da lei do superendividamento nos contratos educacionais, o reconhecimento das suas cláusulas abusivas e a aplicação do Código de Defes