Livro: Direito Penal Constitucional: a Imposição dos Princípios Constitucionais Penais - 1ª Edição 2012 - Alberto Jorge Correia de Barros Lima

imagem ilustrativa

Salvar edição

Editora: Saraiva Jur
Ano: 2012
ISBN: 9788502146402
Discorre sobre a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz. Ambas as autoridades estão submetidas ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito e, por isso, de modo algum podem ser arbitrários na criminalização ou mesmo na descriminalização de condutas