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Direito Penal Constitucional: a Imposição dos Princípios Constitucionais Penais - 1ª Edição 2012
Alberto Jorge Correia de Barros Lima
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2012
- ISBN: 9788502146402
- Discorre sobre a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz. Ambas as autoridades estão submetidas ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito e, por isso, de modo algum podem ser arbitrários na criminalização ou mesmo na descriminalização de condutas
Descrição: Discorre sobre a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz. Ambas as autoridades ... Veja mais
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