Livro: Direito Marítimo Ambiental - Marcelo F. Quiroga Obregón

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Editora: Fórum
Ano: 2019
ISBN: 9788545005940
A presente obra pretende investigar em que medida os tratados internacionais, considerados como NORMA EXTERNA, regidos pela ação conjunta dos Estados-parte, ou a NORMA INTERNA, cuja característica é a subordinação, a obrigatoriedade e a coerção para seu cumprimento, podem exigir, tanto interna com e