Direito constitucional jurisprudencial

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Editora: Editora Mizuno
Ano: 2024
ISBN: 9786555268034
Há muito tempo (desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil), o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a A

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DIREITO CONSTITUCIONAL JURISPRUDENCIAL

PINHEIRO, IGOR | 2024

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