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Direito constitucional jurisprudencial
Igor Pinheiro
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- Editora: Editora Mizuno
- Ano: 2024
- ISBN: 9786555268034
- Há muito tempo (desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil), o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a A
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