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Direito à Moradia sobre Áreas Ocupadas
Flávia Bernardes de Oliveira
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2017
- ISBN: 9788536274676
- Neste livro, a autora se ocupa do direito fundamental constitucionalizado à moradia, perpassando por uma análise internacional como pano de fundo histórico, para explorar a patrimonialização como uma forma eficaz de efetividade do direito sobre áreas já ocupadas.Para isso, estabelece relações entre
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