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Direito à moradia e de habitação
Sérgio Iglesias Nunes De Souza
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- Editora: Revista Dos Tribunais
- Ano: 2013
- ISBN: 9788520347539
- Abordagem dos aspectos que têm relevância para o perfeito entendimento da temática, Análise sob o enfoque hermenêutico, balizado em fontes legislativas, jurisprudenciais e bibliográficas. Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais à moradia, Discussão sobre os Governos e a responsabili
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