Livro: Dez argumentos para revisão do tema 342 do STF e a sua total inaplicabilidade nas aquisições feitas por entes federados - João Paulo Fanucchi de Almeida Melo

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Editora: Arraes Editores
Ano: 2022
ISBN: 9786559292066
O livro tem como foco central verificar a pertinência jurídica do Tema 342 elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, que não reconhece o exercício do direito constitucional da imunidade tributária do ICMS e/ou do IPI nas aquisições ou compras feitas por pessoas jurídicas imunes, com ênfase, pelos ent

Melo: Almeida | 2022

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