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Devido Processo Legal na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, O
Danielle Hanna Rached
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2015
- ISBN: 9788536251059
- A intenção desta obra é observar como a cláusula do devido processo legal possibilita que os administrados intervenham e contribuam no processo de tomada de decisões no âmbito administrativo. Mais especificamente, a pretensão é definir o papel do administrado diante das chamadas agências reguladoras
Descrição: A intenção desta obra é observar como a cláusula do devido processo legal possibilita que os administrados interven... Veja mais