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Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90
Adel El Tasse Marcos Daniel V. Ticianelli - Coordenadores: Luiz Regis Prado e outros
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2007
- ISBN: 9788536214931
- A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de
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