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Decisões inconstitucionais no controle de constitucionalidade
Carlos Henrique de Morais Bomfim Junior
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- Editora: Arraes Editores
- Ano: 2012
- ISBN: 9788562741487
- A modulação temporal pro futuro das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº. 9.868/99, permite ao Supremo Tribunal Federal postergar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para um momento futuro quando houver razões de segurança jurídi
Descrição: livro em muito bom estado sem riscos ou grifos capa otima