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Decadência e os Tributos Sujeitos ao Lançamento por Homologação
Rafael Peixoto Abal
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2003
- ISBN: 9788536204741
- A aplicação do instituto da decadência aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação instiga às mais variadas discussões doutrinárias, estando ainda longe de uma interpretação uníssona pela doutrina. Daí a relevância de seu estudo e a atualidade de seu interesse. O tema é abordado de forma a a

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