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Crimes Contra a Saúde Pública
Carla Liliane Waldow Esquivel
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2009
- ISBN: 9788536226101
- A saúde constitui um direito-dever implícita e expressamente reconhecido pelo texto constitucional e, assim considerado, alcança todas as pessoas, indistintamente, e obriga o Estado às prestações públicas para a sua consecução. Não é suficiente, entretanto, o seu reconhecimento pelo Texto Magno como
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