Crime Falencial e Competência Material

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2012
ISBN: 9788536240473
O objeto de estudo da presente obra se radica na discussão a respeito da competência jurisdicional para o processo e o julgamento dos crimes falenciais, compreendendo nessa abordagem a justificação constitucional do art. 183 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, que outorga ao juiz criminal

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Crime Falencial e Competência Material : Recebimento da Ação Penal a

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