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Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada - 1ª Edição 2024
Alexandre de Moraes, Alexandre Morais da Rosa, Amina Welte Guerra e et al
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- Editora: Editora Forense
- Ano: 2024
- ISBN: 9788530995003
- A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto São José da Costa Rica, foi internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 678, de 6 de novembro de 1992. Ela trata sobre direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, suspensão de garantias, i
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