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Controle de Constitucionalidade de Lei & Ato Normativo Municipal
Gina Gouveia Pires de Castro
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2016
- ISBN: 9788536263984
- O presente livro tem como objeto a análise do controle de constitucionalidade brasileiro de leis e atos normativos municipais, sobretudo considerando a importância do Município como entidade federativa, no que tange ao desenvolvimento do país. Defende-se a possibilidade de um controle de constitucio

Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536263984. Dimensão 15 x 21, 172 págs. Sinopse: Controle de Constitucionalidade de Le... Veja mais