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Controle Externo e as Mutações do Direito Público: Licitações e Contratos
Luiz Henrique Lima, Daniela Zago Gonçalves da Cunda e Heloísa Helena Antonacio Monteiro Godinho
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- Editora: Fórum
- Ano: 2023
- ISBN: 9786555185027
- O Direito Público vive importantes transformações nos seus marcos normativos, impactando a atuação da administração pública e o controle externo exercido pelos tribunais de contas. A disciplina de licitações e contratos foi profundamente alterada pela Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será plena a p
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