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Contratos normativos
Ermiro Ferreira Neto
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9786556279343
- Contratos normativos criam normas privadas que devem ser observadas pelos contratantes entre si ou com terceiros. O uso desta ferramenta tem se tornado comum seja como instrumento de autorregulação econômica (como no mercado publicitário ou em normas de compliance, por exemplo), seja como mecanismo
