Livro: Constituição da República Portuguesa - Almedina

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2022
ISBN: 9789894003960
Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro. Optou-se ainda por incluir