Constituição da república portuguesa

Almedina

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  • Editora: Almedina Brasil
  • Ano: 2008
  • ISBN: 9789724032917
  • Actualizada de acordo com a Lei Constitucional nº. 1/2005. Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Estatuto do Provedor de Justiça; Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas.
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