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Consequências da reforma da administração pública
Francisco Pimentel
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2009
- ISBN: 9789724039305
- Na sequência da publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sobre Vínculos, Carreiras e Remunerações, e, mais tarde, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sobre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, passou-se a distinguir no seio da nossa Administração Pública, com base no
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