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Conformação funcional em matéria de saúde - um panorama sobre os limites e potencialidades da participação judicial no desen
Amanda Lopes Ferreira Fernandes De Moraes
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- Editora: Dialetica
- Ano: 2024
- ISBN: 9786525281919
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Descrição: Conforme prevê a Constituição da República de 1988, o Poder, titularizado pelo povo, compreende as funções Legislat... Veja mais