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Conflito entre o princípio constitucional da segurança jurídica e a proteção aos direitos adquiridos: uma análise à luz do
Fábio Luís Binati
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- Editora: Dialetica
- Ano: 2024
- ISBN: 9786527012276
- Conflito entre o princípio constitucional da segurança jurídica e a proteção aos direitos adquiridos: uma análise à luz do
Descrição: Apesar da doutrina conceituar os direitos fundamentais como a base estrutural do Estado democrático, como valores-c... Veja mais