Livro: Conceito penal de funcionário público - Daniela Marinho Scabbia Cury

imagem ilustrativa

Salvar edição

Editora: Almedina Brasil
Ano: 2020
ISBN: 9786556270074
É funcionário público, nos termos do art. 327, o agente de entidade pertencente à Administração, direta ou indireta: pessoas de direito público político e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, sabendo que o § 1º do art. 327 aponta para um critério fun